Não se de olvidar que a sentença do mandado de injunção tem efeitos inter partes, ou seja, apenas é aplicável para o autor da ação e o órgão omisso.
A titularidade ativa do direito assegurado por mandado de injunção é o cidadão ou a pessoa jurídica detentora de direito constitucional subjetivo, mas que não exercido ante a falta de norma infraconstitucional regulamentadora.