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Direito Empresarial
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Sabrina Rodrigues
O que é estabelecimento comercial?
1 - Estabelecimento Comercial
1.2 - Alienação de estabelecimento comercial (Pág. 6/15)
Essa regra, presente no art. 1.145 do CC determina que se a venda do estabelecimento comercial for feita sem a devida notificação será tida como ineficaz.
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