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Cursos > Direito Imobiliário > Sabrina Rodrigues

Registro de imóveis: conceito e princípios importantes

Pode ocorrer uma situação em a anulação ou a retificação de um registro envolva direitos de terceiros. Nesse caso, se o requerimento se deu na via administrativa, e terceiros se manifestaram, o processo administrativo será remetido à via judicial na hipótese de não ter sido encontrada uma solução amigável entre as partes, conforme estipula o art. 213, §6º da Lei n º6015/73:
 
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