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Cursos > Responsabilidade Civil > Lídia Salomão

O valor do dano moral

A intensidade da culpa e do dano

Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUA MANUTENÇÃO APÓS QUITADO O DÉBITO - REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO RECONHECIDO - PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Não constitui regular exercício de direito a inscrição do nome do devedor no serviço de proteção do crédito pelo credor, ou mesmo sua manutenção em tais registros, quando tenha restado comprovado que aquele já havia saldado a dívida à época da efetivação da anotação. - A inscrição do nome do cliente nos cadastros em tela, bem como sua manutenção, indevidamente, faz presumir, por si só, o dano moral, em cuja fixação deverá o magistrado valer-se da prudência para não aviltar a reparação ou enriquecer o beneficiário. Na indenização por danos morais a correção monetária incidirá a partir da data da fixação de seu valor na sentença. -Em sede de indenização por danos morais os juros moratórios têm como termo a quo a data do ilícito.

(TJMG - Ac. da 14ª Turma de 25-05-2006 - Apelação Cível nº 1.0024.05.701655-2/001 - Rel. Desemb. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA.)

 
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