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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Tipos de Prescrição no Direito Penal

b) Prescrição da Pretensão Punitiva - Pena em Concreto

Existem várias circunstâncias, previstas em um rol exaustivo no art. 117 do CP, que interrompem o curso do prazo prescricional. Logo, a superveniência de uma dessas circunstâncias faz com que o prazo prescricional venha a ser contado novamente, desde o início, desconsiderando-se o prazo anterior. São causas que interrompem a prescrição:



 
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