a) Prescrição da Pretensão Punitiva - Pena em Abstrato
A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes de transitar em julgado a sentença penal. O reconhecimento dessa espécie de prescrição tem o mesmo efeito de uma sentença absolutória. Logo, o réu continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é regulada pelos prazos previstos no art. 109 do CP. Assim, para exemplificar: