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Cursos > Direito Imobiliário > Sabrina Rodrigues

Direito de propriedade: noções fundamentais

Podem ser apontadas como restrição voluntária ao direito de propriedade as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

Na primeira hipótese, a restrição limita o poder de dispor da coisa, pois essa cláusula irá impedir o proprietário de alienar a coisa, ou seja, vender, doar ou trocar. Salienta-se que tal cláusula não se reputa absoluta uma vez que o juiz pode conceder autorização para tal.


 
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