Cursos > Direito Contratual > Renata Cambraia
Contrato de Consignação (ou Estimatório)
- entregar a coisa ao consignatário.
- não vender, doar, trocar, emprestar, alugar, empenhar, enfim, dispor da coisa dada em consignação e que ainda se acha em posse do consignatário (durante o contrato, o consignante, embora dono da coisa, perde sua disponibilidade até que o bem lhe seja restituído).
- não vender, doar, trocar, emprestar, alugar, empenhar, enfim, dispor da coisa dada em consignação e que ainda se acha em posse do consignatário (durante o contrato, o consignante, embora dono da coisa, perde sua disponibilidade até que o bem lhe seja restituído).
Legislação
Novo Código Civil - /20022002
Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
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