Da noção de dever jurídico, retira-se algumas proposições lógicas para o estudo do Direito:
Tudo que está determinado em lei, é, por ela, permitido, ou seja, se a lei ordena uma determinada conduta, é porque essa conduta é permitida.
Da mesma forma, se a não há proibições a cerca de uma determinada conduta, o indivíduo terá ampla liberdade de fazer ou não fazer, ou seja, será uma escolha do indivíduo realizar ou não uma conduta, pois a lei permite, mas não obriga.