A norma, ao ser elaborada, para que possa ser objeto de cobrança, impondo o ajuste de condutas individuais, deve possuir vigência, ou seja, deve se apresentar válida. A validade depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que depois da publicação, a lei ingresse no mundo jurídico.
A eficácia, por sua vez, significa que a norma cumpriu a finalidade a que se destinava, pois, foi socialmente observada, tendo solucionado o motivo que a gerou. Uma lei é eficaz quando cumprida a sua função social.