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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 8. Seguridade Social

Em caso de doença grave após a aposentadoria, o STJ tem decidido que o servidor público faz jus a conversão de sua aposentadoria em integral.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS.

1. No caso concreto, é de se ver que, por perícia médica, constatou-se que o autor está acometido por moléstias graves e incapacitantes: trombose de veia porta, com varizes, no esôfago e no estômago, nefrolitiase bilateral, cisto renal simples à direita, fíbromialgia e de espondioartro (fls. 346-347), à margem da celeuma que se formou acerca da taxatividade ou não do rol previsto no art. 186 da Lei n. 8.112/90. Assim, deve ser estendida a norma legal (art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90) para determinar a conversão da aposentadoria com proventos integrais, conforme bem concluído pelo Juízo singular.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1322441/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)


 
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