É de se observar que a jurisprudência tem entendido que a diferenciação de prazos entre a gestante e a adotante viola o princípio da isonomia.
Inclusive, em março de 2015, o Ministro ROBERTO BARROSO, analisando o processo RE 778889, reconheceu repercussão geral a questão:
Ementa: PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE GESTANTES E ADOTANTES. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do art. 227, § 6º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida.
(RE 778889 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015 )