Agravo em Recurso Especial e Extraordinário

1 - Agravo em Recurso Especial e Extraordinário (Pág. 6/13)

Assim, os dispositivos legais revogados eram os contidos no art. 1042, §1º, I e II, a e b do NCPC de 2015:

Art. 1042 (...)

§ 1^o (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

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