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Direito Processual Civil
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Sabrina Rodrigues
Agravo em Recurso Especial e Extraordinário do Novo Código de Processo Civil
1 - Agravo em Recurso Especial e Extraordinário (Pág. 4/13)
As hipóteses de cabimento deste recurso que estavam dispostas nos incisos, I a III do art. 1042 do NCPC foram revogados pela Lei nº 13.256 de 04 de Fevereiro de 2016:
Art. 1042 (...)
I - (Revogado)
II- (Revogado)
III - (Revogado)
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