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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Agravo em Recurso Especial e Extraordinário do Novo Código de Processo Civil

Contra a decisão de inadmissão do REXT prolatada pelo presidente ou vice presidente do tribunal de origem caberá agravo em recurso extraordinário e especial, conforme determinação legal.

A lei nº 13.256/16 revogou os dispositivos legais que diziam respeito ao  processamento do agravo, revogando os incisos I, II, III, §1º, I, II e "a" e "b" do art. 1042 do NCPC:



 
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