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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Agravo em Recurso Especial e Extraordinário do Novo Código de Processo Civil

A nova modalidade recursal no texto original do NCPC  "agravo em recurso especial e extraordinário" abrange a hipótese do antigo art. 544 do CPC de 1973, e ainda traz novas as hipóteses de cabimento, sendo muito mais amplo do que a previsão do CPC de 1973. Ocorre que a Lei nº 13.256 de 04 de Fevereiro de 2016 alterou o NCPC antes mesmo da entrada em vigor alterando o conteúdo normativo, se não vejamos:

Vejamos o caput do artigo 1042 do NCPC de 2015:

 

Art. 1.042 Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.



 
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