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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Agravo em Recurso Especial e Extraordinário do Novo Código de Processo Civil

Previsto no art. 1042 do NCPC de 2015 (correlato do art. 544 do CPC de 1973).

Quando não se admitia o Recurso Extraordinário e Recurso Especial nos tribunais de origem (tribunais de justiça e Tribunais Regionais Federais) no CPC de 1973 havia a possibilidade de interposição do agravo de instrumento, conforme previsão do art. 544 do CPC de 1973.



 
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