Já o
Recurso
Especial, de acordo com o art. 105, III da CR/88, o recurso especial
somente será cabível quando o acórdão recorrido:
- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
- julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal.