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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Recurso Extraordinário e Recurso Especial no Novo Código de Processo Civil

Se a decisão sobre o requerimento mencionado no §6º do art. 1035 do NCPC for pelo indeferimento, cabe agravo:

Art. 1035 (...)

§ 7o Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6o ou aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, caberá agravo interno. (Redação da Lei nº 13.256 de 04 de Fevereiro de 2016).



 
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