Portanto,
pode-se dizer que se trata de recurso excepcional vez que visa a revisão de
teses jurídicas a respeito da interpretação das normas constitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal.
Cumpre destacar que este recurso não tem por objeto o reexame da matéria de
fato, provas e demais questões relativas ao mérito da lide, mas tão somente a
discussão sobre uma questão constitucional controvertida. Em outras palavras,
tratam de questões de direito, relativa à atribuição de efeitos jurídicos
decorrentes da norma constitucional.