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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Recurso Extraordinário e Recurso Especial no Novo Código de Processo Civil

Em se tratando do processamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, caso em que o julgamento de um recurso implica na discussão de inúmeros processos em andamento em território nacional, poderá o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ao receber requerimento de suspensão de processos sobre o tema,estender tal suspensão a todo o território nacional, até decisão do recurso em questão, nos termos do art. 1029, §4º do NCPC (novidade do NCPC sem correlato no CPC de 1973):

 

Art. 1029 (...)

§ 4o  Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.



 
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