Esses
requisitos diferenciados de admissibilidade reflete a grande preocupação da
legislação de forma a evitar o uso incorreto destes recursos, que devem ser
tidos como excepcionais. Além disso, o uso indiscriminado destes recursos
poderiam sobrecarregar o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal
Federal.
A legislação processual regula
o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial de forma conjunta, e assim
faremos a análise de ambos neste curso.