Em se tratando de controvérsias sobre lei federal
cabe ao STJ fazer a homogeneização dos entendimentos, firmando em
posicionamentos, muitas vezes, já debatidos no próprio STJ.
Assim, o recurso fundado no dissídio deverá
o recorrente fazer prova da
divergência pelas formas mencionadas na legislação (certidão, cópia ou citação
do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia
eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a
reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação
da respectiva fonte).