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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Disposições gerais dos recursos cíveis no Novo Código de Processo Civil

Já no NCPC a regra foi invertida, pois o art. 995 do NCPC determina que os recursos não impedem a eficácia da decisão,  ou seja, não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Embora a regra tenha se alterado profundamente, na prática não implica em mudanças substanciais:

Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.



 
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