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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Disposições gerais dos recursos cíveis no Novo Código de Processo Civil

Contudo, a nova legislação alterou tal entendimento jurisprudencial, de forma a colocar como parâmetro para a aferição não o protocolo, mas a data de postagem, de forma a isentar os advogados de eventuais atrasos dos correios, nos termos do §4º do art. 1003 do NCPC:

 

Art. 1003 (...)

§ 4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.



 
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