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Disposições gerais dos recursos cíveis no Novo Código de Processo Civil

Segundo o §3º do art. 1007 do NCPC, é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos, por questões obvias, já que não há processo físico:

 

Art. 1007 (...)

§ 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.