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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Disposições gerais dos recursos cíveis no Novo Código de Processo Civil

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 1003 do NCPC, no prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária. Tal dispositivo não sofreu alterações em relação à legislação do CPC de 1973.

 

Art. 1003. (...)

§ 3o No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.



 
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