Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Disposições gerais dos recursos cíveis no Novo Código de Processo Civil

Já nos termos do parágrafo segundo do art. 1003 do no NCPCS, se a decisão for proferida antes da citação, o prazo para recurso do réu será contado conforme a regra prevista no art. 231 do NCPC, em que se considera o dia do começo do prazo:

-a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

- a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

-a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;