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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Disposições gerais dos recursos cíveis no Novo Código de Processo Civil

Tal alteração legislativa teve por objetivo viabilizar a intimação via email, de forma que em escritórios com inúmeros advogados, a intimação pode ser feita na pessoa da sociedade, em vez de fazer individualizada pelo advogado responsável pelo processo, conforme determina o art. 1.003 do NCPC. Da mesma forma, a intimação não precisa ser feita na pessoa do defensor público ou do promotor, mas sim em nome  da defensoria, do MP.

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.



 
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