Art. 994. São
cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de
instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de
declaração;
V - recurso
ordinário;
VI - recurso
especial;
VII - recurso
extraordinário;
VIII - agravo em
recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de
divergência.