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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Procedimento comum no Novo Código de Processo Civil: parte II

Da conversão da ação individual em ação coletiva

O artigo 333 do NCPC foi vetado integralmente pela presidente da República. A previsão para este caso era que havendo interesse coletivo, os legitimados para tanto (defensoria, Ministério Público, etc) pediam para que determinada ação individual fosse transformada em ação coletiva.{pagina} Tal possibilidade era uma violência contra a pessoa que ajuizou ação individual, pois os ritos de uma ação coletiva são bem mais complexos e demorados do que uma ação individual. Assim, havendo interesse coletivo, devem os legitimados logo ajuizarem as ações coletivas, sem prejuízo da demanda individual. Além disso, a nova legislação já tem mecanismos de julgamento de ações repetidas.

O veto, neste caso, foi coerente e oportuno.


 
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