Prevê, ainda, normas de controle e sanção em relação à inexigibilidade:
- Em caso de superfaturamento decorrente de aplicação da inexigibilidade de licitação, a legislação estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável, pelos danos causados à Fazenda Pública(art.25, §2º)
- Comunicação à autoridade superior sobre a aplicação da inexigibilidade no prazo de 03(três) dias para que este ratifique tais atos e mande publicar na imprensa oficial no prazo de 05(cinco) dias.