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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Inexigibilidade de licitação: contratação direta de advogado pela singularidade do serviço e notória especialização

A inexigibilidade de licitação neste caso fundamenta-se na inviabilidade de competição por 02(dois) motivos:

  1. Porque apenas um agente é capaz de realizar o serviço nos termos pretendidos pela Administração Pública;
  2. Porque só existe um objeto que satisfaça o interesse da Administração Pública.


 
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