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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Inexigibilidade de licitação: contratação direta de advogado pela singularidade do serviço e notória especialização

Foi o que fez a Lei 8666/93, estabelecendo hipóteses de inexigibilidade quando, no caso concreto, a licitação é contrária ao interesse público. Vejamos alguns motivos da ressalva na licitação:

  • Realização da licitação torna mais oneroso o objeto da contratação;
  • Procedimento impossibilita o atendimento de situações que demandam ação direta da Administração;
  • Necessidade de estimular o desenvolvimento e a melhoria das condições socioeconômicas de determinados setores da sociedade;
  • Atendimento de políticas internacionais;
  • Inviabilidade de competição entre os licitantes - caso da inexigibilidade.




 
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