O art. 37, XXI da CR/88 se refere à licitação, dele se abstrai:
A) - as hipóteses em que a licitação deve ser obrigatoriamente realizada;
B) - as pessoas obrigadas a adotar o procedimento licitatório;
C) - a prerrogativa do legislador infra-constitucional de dispor sobre as hipóteses em que a licitação não será realizada (são os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação).