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Inexigibilidade de licitação: contratação direta de advogado pela singularidade do serviço e notória especialização

Mesmo nos casos de inexigibilidade, haverá um procedimento formal a ser adotado pela Administração Pública, que deve motivar seus atos, ainda que discricionários. Assim, a Administração Pública obrigatoriamente deve:

- Caracterizar a situação justificadora da contratação;

- Expor as razões da escolha do contratado;

- Justificar o preço;

- Instruir o processo com toda a documentação comprovando a regularidade da contratação direta.