Embora em todos estes casos, e outros, exista uma relação jurídica condominial, os direitos e obrigações destes condôminos são regidos pelo Código Civil que dispõe sobre o direito condominial de uma forma geral.
Já o Condomínio Especial, também chamado de "condomínio horizontal", é regido pela Lei 4.591/64, que regula, especificamente, o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, portanto, de forma especial.