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Cursos > Direito Civil > Danilo Santana

O Condomínio Predial na Prática


Outra é a vaga de garagem comum, mas que por decisão de alguns condôminos em assembléia geral, passou a ser demarcada e distribuída aos condôminos por critérios os mais variados, entre eles o sorteio.

Ora, por essência estes espaços são comuns, portanto de uso de todos os condôminos. Logo a demarcação e distribuição de vagas somente seriam possíveis se todos os condôminos formalmente assim o aceitassem, sem ressalvas.


 
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