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Cursos > Direito Civil > Danilo Santana

O Condomínio Predial na Prática

É comum que incorporadores instituam a convenção de condomínio com privilégios especiais para algumas unidades. Exemplo: contribuição de condomínio igual para unidades com frações ideais maiores; direito de uso privativo de áreas comuns; vagas de garagem mais acessíveis e maiores, etc.

Portanto, ao adquirir um imóvel em condomínio o comprador deve examinar a convenção de condomínio e avaliar quais são os seus direitos e limitações, sob pena de somente mais tarde - e tarde demais -, descobrir que as regras condominiais são injustas quando não também lesivas.


 
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