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Cursos > Direito Civil > Danilo Santana

O Condomínio Predial na Prática


É importante observar, contudo, que a lei estabelece quorum especial para deliberação de alguns temas, como a instituição da convenção, sua alteração e, entre outras disposições, o quorum mínimo para aprovação de obras:

Código Civil - art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.


 
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