6. Ato perfeito, imperfeito, pendente ou consumado
a) Ato perfeito: já exauriu todas as etapas necessárias para sua conclusão.
b) Ato imperfeito: ainda não foi concluído;
c) Ato pendente: está sujeito a ocorrência de alguma condição para produzir seus efeitos;
d) Ato consumado: já exauriu seus efeitos.