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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 9 - Resumo Esquemático

· A anulação de ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública, quando existente vício de legalidade.

· A revogação depende de motivo de conveniência e oportunidade para ser realizada.

· A revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

· A anulação de ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública, quando existente vício de legalidade.


 
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