· A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.
· O princípio da autotutela, aplicável à Administração Pública, permite afirmar que a Administração Pública possa anular um ato vinculado ilegal.
· A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência e oportunidade;
· A revogação é fundada no Poder discricionário;