4. Ato constitutivo, ato extintivo, ato modificativo, ato declaratório;
a) Ato constitutivo: institui uma situação jurídica nova para o destinatário
b) Ato extintivo: suprime uma situação jurídica existente.
c) Ato modificativo: altera uma situação jurídica já existente, sem extinguir direitos ou obrigações.
d) Ato declaratório ou enunciativo: reconhece a existência de uma situação jurídica existente.