Ainda no intuito de facilitar a memorização do tema em questão, elaboramos algumas afirmativas que representam a resposta de certas questões cobradas em provas de concursos públicos, para que você possa entender como esta matéria é cobrada.
· O ato administrativo discricionário confere a possibilidade de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.
· A presunção de legitimidade não é atributo apenas dos atos administrativos vinculados, mas sim de todos os atos administrativos;
· A anulação de um ato administrativo, em regra, não implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato;