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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 9 - Resumo Esquemático

3. Convalidação;

a) Correção do ato administrativo;

b) Ato pelo qual a administração corrige um ato que possui um vício sanável;

c) Efeito "ex tunc" - retroativo - (apaga as conseqüências jurídicas advindas desde origem do ato)

d) Para a maioria da doutrina a convalidação constitui um dever para a administração;


 
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