v. Ato nulo
- Apresenta um vício grave;
- Hipóteses de nulidade: quando a lei diz que o vício enseja a nulidade ou quando o vício não admite correção: vício na finalidade, no motivo e no objeto
- É prescritível;
- Não pode ser convalidado;
- Admite conversão;
- Não admite resistência "Manu militari" - possibilidade do particular valer-se do uso da força para resistir-se ao ato;