iv. Ato inexistente
- condutas criminosas, impossível jurídico, condutas repugnadas ou inadmitidas pelo direito;
- Não prescreve (imprescritível);
- Não se convalida;
- Não admite conversão;
- Admite resistência "Manu militari" - possibilidade do particular valer-se do uso da força para resistir-se ao ato;