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Atos Administrativos 9 - Resumo Esquemático

a) Helly Lopes Meireles

i. - Válido ou inválido;

ii. Se inválido, deve ser anulado; (administração não pode conviver com ilegalidades - princípio da legalidade)

iii. Ato anulável pode ser convalidado e nulo não pode ser convalidado;