e) As regras de competência são inderrogáveis; (a competência não pode ser modificada por acordo entre as partes)
f) As regras de competência são improrrogáveis; ( o incompetente não se torna competente)
g) As regras de competência são irrenunciáveis; ( o competente é obrigado a prática do ato) - Exceção: delegação e avocação;
h) Delegação: superior transfere para o subordinado o exercício da competência;
i) Avocação: superior chama para sim a competência estabelecida para o inferior;